Trabalhos Legislativos

Acompanhe as proposições, indicações e leis que tramitam e são aprovadas na Câmara Municipal.

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Documento Descrição Autor Data Situação Ações
Projeto de Lei 157/2025 DISPÕE SOBRE: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.527, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE ... PODER EXECUTIVO 10/12/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 154/2025 PROJETO DE LEI 154.2025 - INSTITUI O AUXÍLIO-MORADIA TEMPORÁRIO PODER EXECUTIVO 10/12/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei Complementar 43/2025 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 43/2025 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 “ALTERA ... PODER EXECUTIVO 10/12/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei Complementar 42/2025 PROJETO DE LEI COMP. 042.2025 - ''COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO... PODER EXECUTIVO 10/12/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei Complementar 44/2025 PROJETO DE LEI COMP. 044.2025 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FM PODER EXECUTIVO 10/12/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei Complementar 45/2025 PROJETO DE LEI COMP. 045.2025 - ESTRUTURA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ... PODER EXECUTIVO 10/12/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei Complementar 46/2025 PROJETO DE LEI COMP. 046.2025 - ESTRUTURA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ... PODER EXECUTIVO 10/12/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 145/2025 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2025 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 DISPÕE SOBR... PODER EXECUTIVO 02/12/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 146/2025 ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR. PODER EXECUTIVO 02/12/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 147/2025 ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. PODER EXECUTIVO 02/12/2025 aprovado Ver Detalhes