Trabalhos Legislativos

Acompanhe as proposições, indicações e leis que tramitam e são aprovadas na Câmara Municipal.

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Documento Descrição Autor Data Situação Ações
Projeto de Lei 96/2024 PROJETO DE LEI 096.2024 VER. AGNALDO VIDALI - VIELA AMADEU VIDAL - JARDIM NOVA B... AGNALDO VIDALI DOS SANTOS VIDAL ''AGNALDO VIDALI'' 04/11/2024 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 97/2024 PROJETO DE LEI 097.2024 VER. AGNALDO VIDALI - PRAÇA ARLINDO DOLCE - JARDIM NOVA... AGNALDO VIDALI DOS SANTOS VIDAL ''AGNALDO VIDALI'' 04/11/2024 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 90/2024 PROJETO DE LEI 090.2024 - SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENV. SOCIAL, SEC. ... PODER EXECUTIVO 01/11/2024 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 91/2024 PROJETO DE LEI 091.2024 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PODER EXECUTIVO 01/11/2024 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei Complementar 9/2024 PROJETO DE LEI COMP. 009.2024 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 353.2022 PODER EXECUTIVO 01/11/2024 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei Complementar 10/2024 PROJETO DE LEI COMP. 010.2024 - CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL PODER EXECUTIVO 01/11/2024 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Decreto Legislativo 7/2024 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 07.2024 MESA DA CÂMARA - CONCEDE LICENÇA À PRE... MESA DA CÂMARA 29/10/2024 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 88/2024 PROJETO DE LEI 088.2024 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SEC. MUNICIPAL DE SEGURA... PODER EXECUTIVO 11/10/2024 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 89/2024 PROJETO DE LEI 089.2024 - CENTRO DO PROFESSORADO PAULISTA - CPP PODER EXECUTIVO 11/10/2024 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei Complementar 8/2024 PROJETO DE LEI COMP. 008.2024 - PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE FM PODER EXECUTIVO 11/10/2024 aprovado Ver Detalhes