Trabalhos Legislativos

Acompanhe as proposições, indicações e leis que tramitam e são aprovadas na Câmara Municipal.

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Documento Descrição Autor Data Situação Ações
Projeto de Lei 31/2025 PROJETO DE LEI 031.2025 VER. HELIO GOMES - ''CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO... HÉLIO GOMES DA SILVA "HÉLIO GOMES" 14/03/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 32/2025 PROJETO DE LEI 032.2025 VER. HELIO GOMES - PRIORIDADE DE MATRÍCULA E DE TRANSFE... HÉLIO GOMES DA SILVA "HÉLIO GOMES" 14/03/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 33/2025 PROJETO DE LEI 033.2025 VER. HELIO GOMES - IMPOSTO DE RENDA (IR) - PROJETOS SOCI... HÉLIO GOMES DA SILVA "HÉLIO GOMES" 14/03/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 34/2025 PROJETO DE LEI 034.2025 - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA - GUARDA CIVIL MUNI... PODER EXECUTIVO 14/03/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 35/2025 PROJETO DE LEI 035.2025 - SEC. MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, SEC. MUNICIPAL DE... PODER EXECUTIVO 14/03/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 36/2025 PROJETO DE LEI 036.2025 - REGRAS PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TA... PODER EXECUTIVO 14/03/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei Complementar 11/2025 PROJETO DE LEI COMP. 011.2025 - CRIAÇÃO DE CARGOS DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL DA... PODER EXECUTIVO 14/03/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 37/2025 PROJETO DE LEI 037.2025 VER. ADALTO DE JESUS - ''O DIA DA BÍBLIA'' ADALTO DE JESUS SILVA 13/03/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 38/2025 PROJETO DE LEI 038.2025 VER. ADALTO DE JESUS - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFA ... ADALTO DE JESUS SILVA 12/03/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Decreto Legislativo 55/2025 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 55.2025 VER. JOÃO PAULO - FRENTE PARLAMENTAR - D... JOÃO PAULO RODRIGUES AMORIM 12/03/2025 aprovado Ver Detalhes