Trabalhos Legislativos

Acompanhe as proposições, indicações e leis que tramitam e são aprovadas na Câmara Municipal.

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Documento Descrição Autor Data Situação Ações
Projeto de Lei 128/2025 PROJETO DE LEI Nº 128/2025 DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 DISPÕE SOBRE: DÁ NOV... PODER EXECUTIVO 10/10/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 133/2025 PROJETO DE LEI Nº 133/2025 DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 ABERTURA DE CRÉDITO A... PODER EXECUTIVO 10/10/2025 Ver Detalhes
Projeto de Lei 135/2025 PROJETO DE LEI Nº 135/2025 DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 DISPÕE SOBRE: DÁ NO... PODER EXECUTIVO 10/10/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 129/2025 PROJETO DE LEI 129.2025 - REVOGA O ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N° 1.410.1993 PODER EXECUTIVO 10/10/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 130/2025 PROJETO DE LEI 130.2025 - REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1.691.1997 PODER EXECUTIVO 10/10/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 131/2025 PROJETO DE LEI 131.2025 - REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1.794.1999 PODER EXECUTIVO 10/10/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 132/2025 PROJETO DE LEI 132.2025 - ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRIST... PODER EXECUTIVO 10/10/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 134/2025 PROJETO DE LEI 134.2025 - EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE ENTREGA SAZONAL DE DOCUMENTO... PODER EXECUTIVO 10/10/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 136/2025 PROJETO DE LEI 136.2025 - FUNDO DE HONORÁRIOS E ENCARGOS ADVOCATÍCIOS PODER EXECUTIVO 10/10/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei Complementar 33/2025 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 33/2025 DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 DISPÕE SOB... PODER EXECUTIVO 10/10/2025 aprovado Ver Detalhes