Trabalhos Legislativos

Acompanhe as proposições, indicações e leis que tramitam e são aprovadas na Câmara Municipal.

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Documento Descrição Autor Data Situação Ações
Projeto de Lei 83/2024 PROJETO DE LEI 083.2024 - SAME - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE FM PODER EXECUTIVO 25/09/2024 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 84/2024 PROJETO DE LEI 084.2024 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE FM - FMDM-FM PODER EXECUTIVO 25/09/2024 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 85/2024 PROJETO DE LEI 085.2024 - SEC. MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO PODER EXECUTIVO 25/09/2024 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 81/2024 PROJETO DE LEI 081.2024 - SEC. MUNICIPAL DE GOVERNO, SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTR... PODER EXECUTIVO 13/09/2024 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 82/2024 PROJETO DE LEI 082.2024 - SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, SEC. MUNICIP... PODER EXECUTIVO 13/09/2024 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 80/2024 PROJETO DE LEI 080.2024 - CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO PODER EXECUTIVO 30/08/2024 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 76/2024 PROJETO DE LEI 076.2024 VER. AGNALDO VIDALI - ''JOVENS GREMISTAS'' AGNALDO VIDALI DOS SANTOS VIDAL 29/08/2024 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 74/2024 PROJETO DE LEI 074.2024 VER. NELSINHO DA PERIFERIA - POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA... JOÃO NELSON DOS REIS ALVES "NELSINHO DA PERIFERIA" 21/08/2024 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 78/2024 PROJETO DE LEI 078.2024 - CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ - FUNDO MUNIC... PODER EXECUTIVO 21/08/2024 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 79/2024 PROJETO DE LEI 079.2024 - GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL - GGI-M - SEGU... PODER EXECUTIVO 21/08/2024 aprovado Ver Detalhes