Trabalhos Legislativos

Acompanhe as proposições, indicações e leis que tramitam e são aprovadas na Câmara Municipal.

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Documento Descrição Autor Data Situação Ações
Projeto de Lei 131/2025 PROJETO DE LEI 131.2025 - REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1.794.1999 PODER EXECUTIVO 10/10/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 132/2025 PROJETO DE LEI 132.2025 - ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRIST... PODER EXECUTIVO 10/10/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 134/2025 PROJETO DE LEI 134.2025 - EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE ENTREGA SAZONAL DE DOCUMENTO... PODER EXECUTIVO 10/10/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 136/2025 PROJETO DE LEI 136.2025 - FUNDO DE HONORÁRIOS E ENCARGOS ADVOCATÍCIOS PODER EXECUTIVO 10/10/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 122/2025 PROJETO DE LEI Nº 122/2025 DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 DISPÕE SOBRE: ALTERA... PODER EXECUTIVO 01/10/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 123/2025 PROJETO DE LEI Nº 123/2025 DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 DISPÕE SOBRE: DENOMIN... PODER EXECUTIVO 01/10/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 124/2025 PROJETO DE LEI Nº 124/2025 DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 DISPÕE SOBRE: ALTERA... PODER EXECUTIVO 01/10/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 125/2025 PROJETO DE LEI Nº 124/2025 DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 DISPÕE SOBRE: ALTERA... PODER EXECUTIVO 01/10/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 118/2025 PROJETO DE LEI Nº 118/2025 DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 DISPÕE SOBRE: A C... JOÃO PAULO RODRIGUES AMORIM 01/10/2025 Ver Detalhes
Projeto de Lei 119/2025 PROJETO DE LEI Nº 119/2025 DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 DISPÕE SOBRE: D... PRESIDENTE DA CÂMARA - RODRIGO MARTINS DE SENA 01/10/2025 aprovado Ver Detalhes