Trabalhos Legislativos

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Projeto de Lei 143/2025 PROJETO DE LEI 143.2025 VER. ADRIANO FERNANDES - ''INFÂNCIA PLENA'' ADRIANO FERNANDES DOS SANTOS 17/11/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 140/2025 PROJETO DE LEI Nº 140 /2025 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 DISPÕE SOBRE: “AB... PODER EXECUTIVO 14/11/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei Complementar 38/2025 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 38 /2025 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 DISPÕE S... PODER EXECUTIVO 14/11/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 141/2025 PROJETO DE LEI Nº 141/2025 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 DISPÕE SOBRE: "ALTER... PODER EXECUTIVO 13/11/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 142/2025 PROJETO DE LEI Nº 141/2025 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 DISPÕE SOBRE: "ALTER... PODER EXECUTIVO 13/11/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei Complementar 37/2025 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 37 /2025 DE 23 DE OUTUBRO DE 2025. ... MESA DA ACÂMARA 04/11/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Resolução 10/2025 PROJETO DE RESOLUÇÂO Nº 10 /2025 ( DE 03 NOVEMBRO DE 2025) DISP�... MESA DA CÂMARA 04/11/2025 Ver Detalhes
Pauta 1172/2025 PAUTA DA 1172ª SESSÃO ORDINÁRIA PODER LEGISLATIVO 04/11/2025 Ver Detalhes
Projeto de Lei 138/2025 PROJETO DE LEI Nº 138/2025 DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 ABERTURA DE CRÉDITO AD... PODER EXECUTIVO 31/10/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei Complementar 36/2025 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 36/2025 DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 DISPÕE SOB... PODER EXECUTIVO 31/10/2025 aprovado Ver Detalhes