Trabalhos Legislativos

Acompanhe as proposições, indicações e leis que tramitam e são aprovadas na Câmara Municipal.

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Documento Descrição Autor Data Situação Ações
Projeto de Lei 145/2025 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2025 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 DISPÕE SOBR... PODER EXECUTIVO 02/12/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 146/2025 ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR. PODER EXECUTIVO 02/12/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 147/2025 ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. PODER EXECUTIVO 02/12/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Decreto Legislativo 148/2025 ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. PODER EXECUTIVO 02/12/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 149/2025 ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. PODER EXECUTIVO 02/12/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 150/2025 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DO SERVIÇO DE ASSIST... PODER EXECUTIVO 02/12/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 151/2025 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DO SERVIÇO DE ASSIST... PODER EXECUTIVO 02/12/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 152/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ... PODER EXECUTIVO 02/12/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 153/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA... PODER EXECUTIVO 02/12/2025 aprovado Ver Detalhes
Sessão 1174/2025 1174ª SESSÃO ORDINÁRIA - RELATÓRIO DETALHADO PODER LEGISLATIVO 02/12/2025 aprovado Ver Detalhes