Trabalhos Legislativos

Acompanhe as proposições, indicações e leis que tramitam e são aprovadas na Câmara Municipal.

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Documento Descrição Autor Data Situação Ações
Indicação 38/2025 Indicação sobre IND. 530.2025 - RUA MÁRIO CLÉSIO JOVINO DOS SANTOS - BAIRRO ... Adriano Fernandes 02/12/2025 Enviada Ver Detalhes
Indicação 37/2025 Indicação sobre IND. 529.2025 - RUA DOZE - BAIRRO JARDIM ARPOADOR Adriano Fernandes 02/12/2025 Enviada Ver Detalhes
Indicação 36/2025 Indicação sobre IND. 528.2025 - RUA ONZE - BAIRRO JARDIM ARPOADOR Adriano Fernandes 02/12/2025 Enviada Ver Detalhes
Indicação 35/2025 Indicação sobre IND. 527.2025 - RUA DEZ - BAIRRO JARDIM ARPOADOR Adriano Fernandes 02/12/2025 Enviada Ver Detalhes
Indicação 34/2025 Indicação sobre IND. 003.2025 - RUA ANTÔNIO TEÓFILO BENTO - RUA VINTE E QUAT... Adalto de Jesus 02/12/2025 Enviada Ver Detalhes
Indicação 33/2025 Indicação sobre IND. 007.2025 - RUA MACHADO DE ASSIS - BAIRRO PLANALTO DO BEL�... Adalto de Jesus 02/12/2025 Enviada Ver Detalhes
Indicação 32/2025 Indicação sobre IND. 009.2025 - RUA MACHADO DE ASSIS - BAIRRO PLANALTO DO BEL�... Adalto de Jesus 02/12/2025 Enviada Ver Detalhes
Projeto de Lei Complementar 39/2025 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITO... PODER EXECUTIVO 02/12/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei Complementar 40/2025 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 356/2022, DE 02 DE MARÇO DE 2022, QUE DISPÕE SOB... PODER EXECUTIVO 02/12/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei Complementar 41/2025 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2025 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 DISPÕE SOBR... PODER EXECUTIVO 02/12/2025 aprovado Ver Detalhes