Trabalhos Legislativos

Acompanhe as proposições, indicações e leis que tramitam e são aprovadas na Câmara Municipal.

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Documento Descrição Autor Data Situação Ações
Projeto de Lei 14/2024 PROJETO DE LEI 014.2024 VER. NELSINHO DA PERIFERIA - ALAIN DOS SANTOS GOMES - JA... JOÃO NELSON DOS REIS ALVES "NELSINHO DA PERIFERIA" 26/01/2024 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 3/2024 PROJETO DE LEI 003.2024 VER. RODRIGO MARRONE - ''ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E... RODRIGO MARTINS DE SENA ''RODRIGO MARRONE'' 26/01/2024 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Resolução 1/2024 PROJETO DE RESOLUÇÃO 01.2024 - ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CMFM CÂMARA 23/01/2024 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Resolução 2/2024 PROJETO DE RESOLUÇÃO 02.2024 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, FUNÇÕES E O PLA... CÂMARA 23/01/2024 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Resolução 3/2024 PROJETO DE RESOLUÇÃO 03.2024 - ESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMI... CÂMARA 23/01/2024 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei Complementar 4/2024 PROJETO DE LEI COMP. 004.2024 - REGIME DE VENCIMENTOS E VANTAGENS PECUNIÁRIAS D... CÂMARA 23/01/2024 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 9/2024 PROJETO DE LEI 009.2024 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 2° DA ... PODER EXECUTIVO 19/01/2024 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 10/2024 PROJETO DE LEI 010.2024 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 1.425.1993, DE 30-07-199... PODER EXECUTIVO 19/01/2024 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 8/2024 PROJETO DE LEI 008.2024 - POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL DA REDE DE ... PODER EXECUTIVO 19/01/2024 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei Complementar 1/2024 PROJETO DE LEI COMP. 001.2024 - REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA A... PODER EXECUTIVO 19/01/2024 aprovado Ver Detalhes