Projeto de Lei Complementar 11/2026
Autor: PODER EXECUTIVO
Data: 06/05/2026
Situação:
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11 /2026
DE 30 DE ABRIL DE 2026
DISPÕE SOBRE: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 144, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E PLANO DE CARREIRA E DE REMUNERAÇÃO PARA OS INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO –