Projeto de Lei 29/2026
Autor: PODER EXECUTIVO
Data: 31/03/2026
Situação: aprovado
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 29/2026 DE 26 DE MARÇO DE 2026.. ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.698/2026, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS DE FRANCISCO MORATO – CMDH, ESTABELECE SUAS COMPETÊNCIAS.