Projeto de Decreto Legislativo 5/2026
Autor: MARCO ANTONIO FOGAÇA DE ALMEIDA "CAMARÃO DO GUETO"
Data: 13/02/2026
Situação: aprovado
Ementa
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 05.2026 VER. CAMARÃO DO GUETO - SEBASTIÃO SÉRGIO RABELO FERREIRA