Projeto de Lei 157/2025
Autor: PODER EXECUTIVO
Data: 10/12/2025
Situação: aprovado
Ementa
DISPÕE SOBRE: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.527, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO MORATO, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.