Projeto de Lei Complementar 43/2025
Autor: PODER EXECUTIVO
Data: 10/12/2025
Situação: aprovado
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 43/2025
DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
“ALTERA O ARTIGO 111 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 144, DE 2005, PARA ADEQUAR O REGIME JURÍDICO DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA.”