Projeto de Lei Complementar 41/2025
Autor: PODER EXECUTIVO
Data: 02/12/2025
Situação: aprovado
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2025
DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 276, DE 4 DE ABRIL DE 2012, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE FRANCISCO MORATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.