Projeto de Lei 141/2025
Autor: PODER EXECUTIVO
Data: 13/11/2025
Situação: aprovado
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 141/2025
DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE: "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.233, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO REGIMENTO COMUM DAS UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS DE FRANCISCO MORATO”.