Projeto de Lei Complementar 36/2025
Autor: PODER EXECUTIVO
Data: 31/10/2025
Situação: aprovado
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 36/2025
DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 421, DE 6 DE JANEIRO DE 2025, PARA GARANTIR A CONCESSÃO DE ABONO AOS OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE FRANCISCO MORATO