Projeto de Lei Complementar 33/2025

Autor: PODER EXECUTIVO Data: 10/10/2025 Situação: aprovado

Ementa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 33/2025
DE 10 DE OUTUBRO DE 2025

DISPÕE SOBRE: ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 443, DE 15 DE JULHO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DO MAGISTÉRIO DA PREFEITURA DE FRANCISCO MORATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.