Projeto de Lei Complementar 31/2025
Autor: PODER EXECUTIVO
Data: 17/09/2025
Situação: aprovado
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2025
DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 180 DA LEI COMPLEMENTAR N° 51/1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO MORATO.