PPI - PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO
Publicado em 07/12/2023
PPI - PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO
PPI (Programa de Parcelamento Incentivado) que teve início segunda-feira (4/12), tem por objetivo promover a liquidação de créditos tributários e não tributários vencidos com a Fazenda Pública Municipal até o exercício de 2022.
Benefícios:
O programa consiste na redução de juros e multas moratórias incidentes sobre débitos fiscais inscritos ou não na Dívida Ativa, ou que estejam ou não em fase de cobrança administrativa ou judicial.
Como participar:
O parcelamento poderá ser realizado por qualquer pessoa desde que tenha em mãos XEROX do RG, CPF e comprovante de residência (atualizado, no máximo com até 3 meses). O comprovante de residência poderá ser de água, luz e telefone, junto ao setor de dívida ativa no Paço Municipal - Praça da Liberdade, 10, Jd Sinobe.
Condições de parcelamento:
O parcelamento poderá ser realizado em até 96 vezes, com o valor mínimo de parcela, para pessoa física, de R$ 50,00 e pessoa jurídica R$ 250,00.
Legislativo e Executivo Juntos por uma cidade melhor.